Estatutos

CENTRO CULTURAL REGIONAL DE SANTARÉM

C. R. L. (Republicação após as alterações aprovadas na assembleia geral de 15 de Abril de 2014)

CAPÍTULO I

Denominação, ramo, duração, sede, objecto e fins

ARTIGO 1º

Denominação, ramo e duração O C.C.R.S. – Centro Cultural Regional de Santarém, C.R.L., é uma cooperativa, sem fins lucrativos, do ramo de cultura, reger-se-á pelos presentes estatutos e pelas disposições de direito aplicáveis e durará por tempo indeterminado.

 

ARTIGO 2º

Sede

A cooperativa tem a sua sede social e domicílio na Rua Doutor Joaquim Luís Martins, 16, em Santarém. § 1º– Só poderá ser alterada a sede social por deliberação da assembleia geral. § 2º– A cooperativa poderá estabelecer filiais, delegações ou quaisquer outras instalações fora da sede, de acordo com as suas necessidades, por deliberação da assembleia geral.

 

ARTIGO 3º

Objecto

A cooperativa tem por objecto a promoção, o apoio e a dinamização da acção cultural no distrito de Santarém, através da mais ampla participação dos seus cooperadores, na perspectiva da plena fruição cultural das populações, de forma a contribuir para a sua progressiva emancipação em moldes de inteira liberdade de criação. § 1º– Em casos pontualmente determinados poderá a cooperativa desenvolver a sua acção fora do distrito. § 2º– A assembleia geral poderá deliberar que a cooperativa abarque outras actividades para além das previstas.

 

ARTIGO 4º

Fins

São fins da cooperativa a cooperação e a entreajuda dos seus membros e a participação no desenvolvimento do sector cooperativo, prosseguido designadamente através dos seguintes objectivos: a) A intervenção descentralizadora no domínio da cultura no distrito de Santarém, com possibilidade de incursões pontuais em zonas limítrofes; b) A animação, produção e difusão culturais; c) O incremento da participação cultural de toda a população, em particular daquela que tem sido, neste campo, mais discriminada; d) A formação de animadores e outros agentes culturais; e) O incremento de estudos etnográficos e etnológicos; f) O levantamento cultural do distrito; g) O apoio a iniciativas e acções culturais na região em que está inserida, particularmente quando essas iniciativas partam de agentes culturais colectivos; h) A realização de acções comuns, tais como encontros de associações culturais do distrito, destinados a incentivar a reflexão sobre o trabalho desenvolvido e a desenvolver e ainda a permuta de experiências; i) Participar, em conjunto com outros centros culturais de âmbito regional, no domínio da descentralização cultural nacional; j) Colaborar com outras instituições, públicas, autárquicas ou particulares.

 

CAPÍTULO II

Capital social

 

ARTIGO 5º

Capital social

O capital social, no valor mínimo de 2.500,00€, já realizado pelos cooperadores, em dinheiro, é ilimitado e variável, sendo representado por acções nominativas de 5,00€, devendo cada cooperador subscrever um mínimo de 3 títulos de capital. § 1º – Cada título deverá ser realizado, aquando da sua subscrição, em dinheiro, pelo menos em 10% do seu valor, devendo o pagamento da parte restante ser efectuado, pela mesma forma, em 2 prestações anuais de idêntico valor, com vencimentos sucessivos. § 2º– O capital social poderá ser aumentado quer pela admissão de novos cooperadores quer por deliberação da assembleia geral, que definirá as condições de subscrição e realização. § 3º– Os meios financeiros pelos quais a cooperativa assegurará o seu objecto e fins serão, além do capital social, os que forem concedidos ou obtidos por meio de: a) Dotações ou subsídios de entidades governamentais, autárquicas, públicas ou particulares; b) Doações e ofertas; c) Mensalidades; d) Receitas de espectáculos; e) Prestação de serviços no âmbito da sua actividade; f) Venda de produtos culturais ou comissões de representação; g) Venda de espaço publicitário; h) Heranças e legados. CAPÍTULO III Dos cooperadores

 

ARTIGO 6º

Dos membros

Poderão ser membros da cooperativa os agentes culturais do distrito de Santarém – pessoas singulares e colectivas – cuja actividade, qualificações e aptidões sejam adequadas à actividade social do C.C.R.S., de acordo com as necessidades deste em cada momento. § único – Excepcionalmente poderão ser admitidos agentes culturais que prossigam as suas actividades nas zonas limítrofes do distrito de Santarém.

 

ARTIGO 7º

Da admissão

A admissão de membros é da competência exclusiva da assembleia geral. § único – A proposta de admissão deverá ser subscrita por 2 cooperadores no pleno gozo dos seus direitos sociais, e pelo proposto.

 

ARTIGO 8º

Direitos dos membros

Os membros da cooperativa têm direito, nomeadamente a: a) Tomar parte na assembleia geral, apresentando propostas e discutindo e votando os pontos constantes da ordem de trabalhos; b) Eleger e serem eleitos para os órgãos da cooperativa; c) Requerer aos órgãos competentes da cooperativa as informações que desejarem e examinar a escrita e as contas da cooperativa, nos períodos e nas condições que forem estabelecidos em regulamento interno; d) Requerer a convocação da assembleia geral, nos termos previstos nestes estatutos; e) Solicitar a sua demissão; f) Reclamar perante a direcção, com recurso para a assembleia geral, de qualquer infracção aos estatutos.

 

ARTIGO 9º

Deveres dos membros

Para além da observância dos presentes estatutos é dever dos membros da cooperativa, nomeadamente: a) Tomar parte nas assembleias gerais; b) Aceitar e exercer os cargos sociais para os quais tenham sido eleitos, salvo motivo justificado de escusa; c) Participar na actividade da cooperativa; d) Respeitar todas as pessoas que na cooperativa desenvolvam a sua actividade; e) Cumprir as decisões dos órgãos sociais da cooperativa; f) Observar os princípios cooperativos e respeitar os estatutos e o regulamento interno; g) Zelar pelo bom nome e prestígio da cooperativa; h) Zelar pela conservação e uso adequado dos bens da cooperativa, assim como pela manutenção do equipamento posto à disposição em regime de comodato por entidades governamentais, autárquicas, colectivas, públicas ou particulares; i) Participar por escrito, no prazo de 15 dias, qualquer mudança de residência.

 

ARTIGO 10º

Suspensão de actividade

Os cooperadores poderão solicitar a suspensão temporária das suas funções na cooperativa, nas seguintes condições: a) Em carta dirigida à direcção, com antecedência mínima de 30 dias antes do início da suspensão desejada; b) Indicar motivos justificados. § único – A suspensão temporária das actividades na cooperativa solicitada pelos cooperadores implica, enquanto concedida, a suspensão dos direitos sociais.

 

ARTIGO 11º

Demissão

O membro que deseje demitir-se deverá manifestá-lo por escrito à direcção com uma antecedência mínima de 60 dias.

 

ARTIGO 12º

Sanções

Os cooperadores que infrigirem os estatutos ou a legislação aplicável à cooperativa podem ser punidos, de acordo com a gravidade da infracção e o prejuízo resultante para a cooperativa, com as seguintes sanções: a) Advertência; b) Suspensão de todos os direitos sociais até 1 ano; c) Exclusão de membro. § 1º– A aplicação das sanções é da competência da direcção, com recurso para a assembleia geral, com excepção do previsto na alínea c) do corpo do presente artigo, que é da exclusiva competência da assembleia geral. § 2º– A exclusão terá de ser fundada em violação grave e culposa dos estatutos ou legislação aplicável às cooperativas, precedida de processo escrito e elaborado pela direcção do qual conste a indicação das faltas, a sua qualificação, a prova produzida, defesa do arguido e a proposta de medida de exclusão. § 3º– O processo previsto no parágrafo anterior não se aplica quando a causa de exclusão consista no atraso de pagamento de encargos, sendo, porém, obrigatório o aviso prévio a enviar para o domicílio do faltoso com indicação do período em que poderá regularizar a situação. § 4º – É insuperável a nulidade resultante: a) Da falta de audiência do arguido; b) Da insuficiente individualização das infracções imputadas ao arguido; c) Da falta de referência dos preceitos legais ou estatutos violados; d) Da omissão de qualquer diligência essencial para a descoberta da verdade. § 5º – A proposta de exclusão a exarar no processo será fundamentada e notificada por escrito ao arguido com a antecedência de, pelo menos, 7 dias em relação à data da assembleia geral que sobre ela deliberará. § 6º – Da deliberação da assembleia geral que decidir a exclusão cabe sempre recurso para os tribunais. § 7º – Além das sanções previstas neste artigo, a cooperativa pode exigir do membro infractor indemnização nos termos da lei civil.

 

ARTIGO 13º

Restituições

Aos membros que deixarem de o ser, será restituído, no prazo máximo de 1 ano, o valor dos títulos de capital realizados, assim como os excedentes e os juros a que tiverem direito, relativamente ao último exercício social, até ao momento da saída.

 

CAPÍTULO IV

Órgãos sociais Princípios Gerais

 

ARTIGO 14º

Órgãos São órgãos sociais da cooperativa a assembleia geral, a direcção e o conselho fiscal.

 

ARTIGO 15º

Duração dos mandatos Os titulares dos órgãos sociais e da mesa da assembleia geral serão eleitos trienalmente de entre os cooperadores.

 

ARTIGO 16º

Reeleição

Os titulares dos órgãos sociais e da mesa da assembleia geral poderão ser reeleitos consecutivamente e sem qualquer limite para o mesmo órgão.

 

ARTIGO 17º

Remunerações

Os titulares dos órgãos sociais poderão ser remunerados pelo desempenho dos seus cargos, cabendo à assembleia geral fixar os respectivos montantes.

 

ARTIGO 18º

Comissões especiais

Poderão ser constituídas comissões especiais por decisão da assembleia geral, que definirá a sua duração, composição, objectivos e modo de funcionamento. § único – Serão obrigatoriamente constituídas as seguintes comissões especiais: conselho cultural, corpo técnico e corpo de conselheiros regionais. Da assembleia geral

 

ARTIGO 19º Composição

A assembleia geral é composta por todos os membros da cooperativa no pleno gozo dos seus direitos sociais.

 

ARTIGO 20º

Reuniões ordinárias

A assembleia geral reunirá ordinariamente duas vezes em cada ano, uma até 31 de Março, para apreciação e votação do balanço, relatório e contas da direcção e parecer do conselho fiscal, e outra até 31 de Dezembro, para apreciação e votação do orçamento e plano de actividades para o exercício seguinte. § único – A assembleia geral reunirá também trienalmente para a eleição dos órgãos sociais e da mesa da assembleia geral, bem como para aprovação das grandes linhas de orientação do C.C.R.S., as quais constarão obrigatoriamente do projecto da direcção eleita.

 

ARTIGO 21º

Reuniões extraordinárias

A assembleia geral extraordinária reunirá quando convocada pelo presidente da mesa da assembleia geral, a pedido da direcção ou do conselho fiscal ou a requerimento de, pelo menos, 5% ou 10% dos cooperadores, conforme a cooperativa tiver mais ou menos de 1000 membros, não podendo este número ser inferior a 5 cooperadores.

 

ARTIGO 22º

Convocatória

A assembleia geral é convocada, com, pelo menos, 15 dias de antecedência, pelo presidente da mesa da assembleia geral. § único – Quando o presidente da mesa da assembleia geral não convocar esta, em sessão extraordinária, a requerimento de 10% dos membros, poderão os requerentes solicitar a convocação judicial da assembleia, nos termos do artigo 1486º do Código do Processo Civil.

 

ARTIGO 23º

Quorum

A assembleia geral reunirá à hora marcada na convocatória se estiverem presentes mais de metade dos cooperadores com direito a voto ou seus representantes devidamente credenciados. § único – Se à hora marcada para a reunião não se verificar o número de presenças prevista no corpo do artigo, a assembleia reunirá com qualquer número de cooperadores uma hora depois.

 

ARTIGO 24º

Mesa da assembleia geral

A mesa da assembleia geral é constituída por 1 presidente, 1 vice-presidente e 1 secretário. Da direcção

 

ARTIGO 25º

Composição

A administração e representação da cooperativa serão confiadas a uma direcção, composta por um número impar de, no mínimo 5 membros, devendo ser atribuídos os cargos de presidente, vice-presidente, tesoureiro, secretário e os restantes vogais, e que terá, pelo menos uma reunião mensal.

 

ARTIGO 26º

Poderes de representação e assinaturas

A cooperativa fica obrigada pelas assinaturas de 2 directores a não ser para assuntos de mero expediente, em que basta a assinatura de 1 director. § único – A direcção poderá outorgar procuração a qualquer outro cooperante.

 

ARTIGO 27º

Caução

A gerência ou outros responsáveis pela custódia dos valores e bens sociais estão dispensados de garantias e cauções. Conselho fiscal

 

ARTIGO 28º

Competência e composição

O controle e fiscalização da cooperativa competirão a um conselho fiscal, constituído, por 1 presidente, 1 vice-presidente e 1 secretário.

 

ARTIGO 29º

Reuniões

O conselho fiscal reunirá ordinariamente de 3 em 3 meses. § 1º – Reunirá extraordinariamente sempre que o presidente o convoque ou a pedido da maioria dos seus membros. § 2º – O conselho fiscal só poderá tomar deliberações com a presença de mais de metade dos seus membros efectivos.

 

CAPÍTULO V

Disposições finais

ARTIGO 30º

Regulamentação geral

Serão aprovados pela assembleia geral os regulamentos que disciplinarão e organizarão a cooperativa em todas as matérias que não estejam previstas legal e estatutariamente.

 

ARTIGO 31º

Dissolução e liquidação

A dissolução e liquidação da cooperativa far-se-ão de acordo com o disposto nos artigos 77º, 78º, e 79º do Código Cooperativo.

 

ARTIGO 32º

Alteração dos estatutos

Os presentes estatutos só poderão ser alterados em assembleia geral por maioria de dois terços dos membros presentes. _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________ _______________________________________________________________________________________